Administrative probity as a fundamental right and guarantee
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2025v25.e13615%20Keywords:
Administrative probity, Agenda 2030, Fundamental guarantees, Fundamental rightsAbstract
Contextualization: This paper addresses the importance and classification of administrative probity in our legal system. It addresses fundamental rights and guarantees, with notes on their importance, development and distinctive aspects between these two normative categories. It also verifies the fundamental importance of administrative probity for the national legal system, including as a commitment in the constitutional and international order.
Objectives: The study aims to answer whether administrative probity can be classified as a right and/or fundamental guarantee, emphasizing the theoretical and normative consequences of classifying a given right and/or guarantee as such, including in the light of international law.
Methodology: The scientific method adopted is the hypothetical-deductive one, based on bibliographic and documentary research, guided by the post-positivist paradigm and with a value-based and emancipatory focus.
Results: The analysis reveals that administrative probity has a formal and material fundamentality that is unique to other fundamental rights that have already been agreed upon, and that it also consists of a guarantee of the same nature, thus standing out in view of this duality in the constitutional plan. It is concluded that the adequate theoretical dogmatic treatment of administrative probity reveals potentialities that are still little used in this qualified constitutional value.
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