BASED ON THE RIGHT TO HEALTH REGULATED IN THE 1988 BRAZILIAN CONSTITUTION, IS IT POSSIBLE TO DEMAND FROM THE GOVERNMENT SYNTHETIC PHOSPHOETHANOLAMINE FOR PEOPLE WITH CANCER?

Authors

  • Cleber Sanfelici Otero UNICESUMAR
  • Eduardo Augusto de Souza Massarutti UNICESUMAR e FCV

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n3p847-876

Keywords:

Basic right to health, scarcity, phosphoethanolamin

Abstract

Health protection is a basic right to the minimum resources for a worthy life for all guaranteed by the Brazilian Constitution. Owing to scarcity of public funds in health, the right to demand phosphoethanolamine from the government is discussed. The compound has not been acknowledged by the medical community as an efficacious drug against cancer since it never followed all the tests required by the Brazilian National Agency in Health Vigilance (ANVISA) for approval and medical registration. The judicial literature is investigated by deductive methodology coupled to systematic and dialectic procedures.

Author Biographies

Cleber Sanfelici Otero, UNICESUMAR

Doutor e Mestre em Direito pela ITE - Bauru/SP. Graduado em Direito pela USP - São Paulo/SP. Docente do Curso de Graduação em Direito, da Especialização em Direito Civil e do Programa de Mestrado da UNICESUMAR - Maringá/PR. Docente do Curso de Especialização em Direito Previdenciário da UEL - Londrina/PR. Juiz Federal.

Eduardo Augusto de Souza Massarutti, UNICESUMAR e FCV

Mestrando do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá – UNICESUMAR; Advogado e docente do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Cidade Verde de Maringá-PR.

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2016-12-19

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Otero, C. S., & Massarutti, E. A. de S. (2016). BASED ON THE RIGHT TO HEALTH REGULATED IN THE 1988 BRAZILIAN CONSTITUTION, IS IT POSSIBLE TO DEMAND FROM THE GOVERNMENT SYNTHETIC PHOSPHOETHANOLAMINE FOR PEOPLE WITH CANCER?. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 16(3), 847–876. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n3p847-876

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Vol. 16 No. 3 (2016): set./dez.

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