¿EN CONFORMIDAD CON EL DERECHO FUNDAMENTAL A LA SALUD PREVISTO EN LA CONSTITUCIÓN BRASILEÑA DE 1988, ES POSIBLE EXIGIR DEL ESTADO LA DISPONIBILIZACIÓN DE LA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA PARA PERSONAS CON CÁNCER?
Resumen
En el artículo, la protección a la salud es tomada como un derecho fundamental integrante del derecho al mínimo de recursos para una vida digna, asegurado por la Constitución brasileña a título universal. Debido a la escasez de recursos públicos para la salud, el derecho de requerir el compuesto fosfoetanolamina sintética al Poder Público es analizado, considerando que esta sustancia todavía no fue reconocida por la Medicina como eficaz en el tratamiento de cáncer y no ha pasado por todos los testes exigidos por la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) para aprobación y registro. Para lograr este objetivo, es realizada una investigación en la literatura jurídica, con el método de abordaje deductivo y los métodos de procedimiento sistemático y dialéctico.Citas
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