Reparations and Astreintes in a Public Civil Suit and the Solution of Fluid Recovery
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n2p177-189Keywords:
Astreintes, Collective lawsuits, IndemnitiesAbstract
Brazilian judicial system has no uniform guidelines on the end of indemnities and astreintes fixed in decisions for collective lawsuits. The most important theme to decide lies where interests have been damaged. In the case of diffused and collective interests, the legislator´s alternative was the attribution of the money to a sector fund of metaindividual reparation of assets. The situation of astreintes fixed in collective lawsuits is a highly complex affair since the Civil Code provides a solution, but laws with regard to collective interests are on the opposite side. With special laws, the Statute for the Elderly has a doubtful item which has produced doubts in doctrine and jurisprudence. Current paper analyzes the end of indemnities and astreintes in collective lawsuits and proposes a solution which may be given due to the lack of determination of those harmed. A parallel with Anglo-American law has been employed.References
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