La Destinación de las Reparaciones y Astreintes en Acción Civil Pública y la Solución de la Fluid Recorevy

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n2p177-189

Palabras clave:

Acciones colectivas y destinación, Astreintes, Indemnizaciones

Resumen

El sistema jurídico brasileño no posee una orientación uniforme sobre la destinación de indemnizaciones y astreintes estipuladas en decisiones proferidas en acciones colectivas. El elemento preponderante a la deliberación sobre la destinación parece ser el tipo de interés dañado. Tratándose de intereses difusos o colectivos, la alternativa del legislador fue la de atribución del beneficio financiero a uno de los fundos sectoriales de reparación de benes meta-individuales dañados. La situación de las astreintes estipuladas en acciones colectivas es más compleja, tiendo en vista que el Código de Proceso Civil preconiza una solución y algunas leyes que disciplinan intereses colectivos disponen en sentido contrario. Entre las leyes especiales, el Estatuto del Anciano posee dispositivo dudoso, que también viene generando dudas en la doctrina y en la jurisprudencia. Así, el presente artículo analiza la destinación de las indemnizaciones y astreintes en acciones colectivas, proponiendo que la solución deba darse en razón de la determinación o indeterminación de los perjudicados, y que para eso es adoptado un paralelo con el sistema anglo-americano.

Biografía del autor/a

Sebastião Sergio Silveira, Universidade de São Paulo - USP; Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Mestre e Doutor pela PUC-SP, Pós-Doutorado na FD de Coimbra. Professor na FDRP-USP e UNAERP, Promotor de Justiça. Brasil.

Ricardo dos Reis Silveira, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Mestre e Doutor pela Universidade Federal de São Carlos, Professor no Curso e Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, Advogado.

Isaias do Carmo, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Advogado. Brasil

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Archivos adicionales

Publicado

2020-10-02

Cómo citar

Silveira, S. S. ., Silveira, R. dos R. ., & Carmo, I. do . (2020). La Destinación de las Reparaciones y Astreintes en Acción Civil Pública y la Solución de la Fluid Recorevy. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 20(2), 177–189. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n2p177-189

Número

Vol. 20 Núm. 2 (2020): maio/ago.

Sección

Doutrinas

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