Disabilities in Family Law: An Analysis of the Nullity of the Civil Paternity Record Due to Substantial Error

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n3p735-753
Keywords: Annulment of civil registration of paternity, Substantial error, Socio-affectiveness

Abstract

Family Law has undergone significant changes with the advent of the 1988 Federal Constitution, especially the consolidation of affection as a binding element for the recognition of plural family arrangements. However, given the ambiguity between the fluidity of interpersonal relationships, in a liquid modernity, and the best interests of children and adolescents, we propose, by means of the deductive method and a bibliographical research, a re-examination of the nullity system in Family Law, in order to adapt it to the new clothes of this dynamic branch. It is inferred that the characterization of substantial error, by itself, is not sufficient for the annulment of the civil paternity registration, requiring, also, the inexistence of a paternal-filial socio-affective bond. At another point, even if the flaw of consent is unproven, the lack of biological and socio-affective bonds of affiliation, a path must be opened to the reconstruction of another family identity, based on true affection or biological bond of affiliation, and not on a false parental relationship, that is, in the end: what defines affiliation are the circumstances inferred from cohabitation.

Author Biographies

Gustavo Gabriel Danieli Santos, Universidade Estadual de Londrina - UEL
Master's Program Student in Business Law from the State University of Londrina (UEL). Specialist in State Law, with emphasis on Constitutional Law, from the State University of Londrina (UEL). Specialist in Applied Law at the School of Magistrates of Paraná (EMAP). Graduated in Law from the State University of Londrina (UEL). Researcher in the Research Projects "From Access to Justice in Family Law" and "Contracting of Family and Succession Relations", linked to the Master and Doctorate Program in Business Law at the State University of Londrina (UEL).
Rozane da Rosa Cachapuz, Universidade Estadual de Londrina - UEL
PhD in International Relations, with emphasis on Family Law, from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC-SP). Master in Business, Civil and Procedural Law from the State University of Londrina (UEL). Coordinator of the Postgraduate Course in Family and Succession Law: Theory and Practice, at the State University of Londrina (UEL). Coordinator of the Research Project “From Access to Justice in Family Law”, linked to the Master and Doctorate Program in Business Law at the State University of Londrina (UEL). Professor at undergraduate and graduate courses at the State University of Londrina (UEL), Londrina PR Brazil
Mariane Silva Oliveira , Universidade Estadual de Londrina - UEL
Master's student in Business Law from the State University of Londrina (UEL). Specialist in State Law from the State University of Londrina (UEL). Graduated in Law from the State University of Londrina (UEL). Researcher in the Research Projects “From Access to Justice in Family Law” and “Contracting of Family and Succession Relations”, linked to the Master and Doctorate Program in Business Law at the State University of Londrina (UEL), Londrina PR Brazil.

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Published
2021-12-20
Issue
Vol 21 No 3 (2021): set./dez.
Section
Doutrinas


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