Princípios Ruggie, acesso à informação e proteção à saúde mental do trabalhador no Mato Grosso do Sul
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n3p727-750Palavras-chave:
Saúde Mental do Trabalhador, Meio Ambiente de Trabalho, Acesso à Informação, Princípios Ruggie, Mato Grosso do Sul.Resumo
O acesso à informação é um direito humano fundamental garantido na Constituição Federal, indispensável para o desenvolvimento de uma sociedade democrática. Destarte, estuda-se de que modo o acesso à informação tem impacto sobre os parâmetros "proteger, respeitar e reparar" que conduzem os princípios Ruggie, documento no qual se estabeleceu a obrigação dos Estados, a responsabilidade das empresas e a necessidade de recursos eficientes na proteção dos direitos humanos, bem como a previsão de reparação dos danos em caso de violação. Neste estudo, o foco é o ambiente de trabalho de Mato Grosso do Sul - MS, especialmente na perspectiva da proteção da saúde mental do trabalhador. A hipótese incide na necessidade do acesso à informação para melhorar a atuação estatal e corporativa. Para tal, utiliza-se do método de abordagem indutivo, e os procedimentos são as análises de dados secundários de documentos oficiais, e revisão bibliográfica sobre o tema.Referências
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