Autonomous Tutelage for the Right of the Image
Abstract
Current analysis discusses the image as an autonomous right through descriptive and deductive methodology fundamentally based on the review of bibliography and investigation on legislation and jurisprudence. The rise and development of photographic technique became foregrounded on the right to the image as juridically relevant. The right of the image protects an autonomous juridical good which may not be confounded with other rights as in the case of honor and privacy. Two cases judged by Brazilian courts are discussed to prove the difficulty on the tutelage of the right to the image. Results show that an ambiguous interpretation of the Brazilian Constitution and the Brazilian Civil Code executed by doctrine and courts may produce damaging effects. A reinterpretation of Art. 20 of the Civil Code according to the Constitution is required so that the autonomous tutelage of the right to the image may be guaranteed.References
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