O Conselho Municipal De Tributos De São Paulo:
uma análise da participação e da cidadania fiscal no modelo de partilha de poder
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2026v26.e13691Palavras-chave:
Instituições Participativas, Cidadania Fiscal, Partilha de Poder, Conselho Municipal de Tributos, Direito TributárioResumo
O presente estudo analisa o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo como uma instituição participativa no modelo de partilha de poder, investigando sua contribuição para a cidadania fiscal. Baseando-se no método dedutivo e na pesquisa bibliográfica e documental, mediante referenciais teóricos sobre instituições participativas e cidadania fiscal, examina-se o caráter paritário do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo e seu papel como instância final de julgamento tributário no município. A pesquisa revela que, embora o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo seja um avanço para a cidadania fiscal ao permitir a participação da sociedade civil, sua estrutura ainda é marcada por assimetrias de poder e informações, limitando a atuação efetiva dos representantes civis. Apesar disso, o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo desempenha um papel relevante na função redistributiva da tributação e na padronização de procedimentos, contribuindo para a observância de direitos fundamentais dos contribuintes. Conclui-se que, embora seja uma importante instituição participativa, o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo apresenta espaço para aprimoramentos, justificando estudos futuros sobre sua atuação e impacto no fortalecimento da cidadania fiscal.
Referências
ABERS, Rebecca Neaera; KECK, Margaret. E. Representando a diversidade: Estado, sociedade e “relações fecundas” nos conselhos gestores. Caderno CRH, Salvador, v. 21, n. 52. p. 99-112, jan.-abr, 2008. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ccrh/v21n52/ a08v2152.pdf. Acesso em 28 jan. 2025.
AVRITZER, Leonardo. Instituições participativas e desenho institucional: algumas considerações sobre a variação da participação no Brasil democrático. Opinião Pública, v. 14, n. 1, p. 43–64, jun. 2008.
AVRITZER, Leonardo. Participatory Institutions in Democratic Brazil. Baltimore: John Hopkins University Press, 2009.
AVRITZER, Leonardo. Sociedade civil, instituições participativas e representação: da autorização à legitimidade da ação. Dados, v. 50, n. 3, p. 443–464, 2007.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los; por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 1969. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1602. Acesso em 21 dez. 2024.
CAMPEDELLI, Laura Romano. Cidadania fiscal como novo paradigma para o debate sobre tributação no Brasil: uma análise a partir da reforma tributária sobre o consumo aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. 2024. 194 f. Orientador: José Garcez Ghirardi. Co-orientador: Eurico Marcos Diniz de Santi. Tese (doutorado) - Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo. 2024.
CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 28 ed.. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira: 2023.
COSTA, Maria Izabel Sanches., IANNI, Aurea Maria Zöllner. Individualização, cidadania e inclusão na sociedade contemporânea: uma análise teórica [online]. São Bernardo do Campo, SP: Editora UFABC, 2018, 122 p. ISBN: 978-85-68576-95-3. Disponível em: https://doi.org/10.7476/9788568576953. Acesso em 15 out. 2024.
D´ARAÚJO, Pedro Júlio Salles. Entre a Transparência e a Ilusão: A Regressividade Cognitiva da Matriz Tributária Brasileira. Tese de Doutorado. Universidade de São Paulo Faculdade de Direito – SP. 2021.
FERREIRA, Gabriela Nunes; FERNANDES, Maria Fernanda Lombardi. Cidadão e Cidadania. In: GIOVANNI, Geraldo Di; NOGUEIRA, Marco Aurélio (Org.). Dicionário de Políticas Públicas. Volume 2. São Paulo: Fundap – Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2013.
MARSHALL, Thomas. Cidadania, classes e status. Rio de Janeiro: Zahar, 1967.
MARX, Karl. Crítica à filosofia de direito de Hegel. Tradução Rubens Enderle e Leonardo de Deus, 1ª ed. São Paulo: Boitempo, 2005.
MURPHY, Liam; NAGEL, Thomas. O Mito da Propriedade: os impostos e a justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
NABAIS, José Casalta. Solidariedade Social, Cidadania e Direito Fiscal. In GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra (Org.) Solidariedade Social e Tributação. São Paulo: Dialética, 2005.
PAGANINI, Juliana; STEFANO FILHO, Mario Di. A CIDADANIA PARTICIPATIVA NA POLÍTICA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 16, p. 384–398, 2021. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/719. Acesso em: 21 jan. 2025.
RAMOS, Mário de Godoy; FEITOSA, Raymundo Juliano Rego. “Federalismo fiscal nas legislações de processo”. Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário –RDIET, Brasília, v. 15, n. 2, jul./dez. 2020.
ROMÃO, Wagner de Melo. Entre a sociedade civil e a sociedade política. Novos estudos CEBRAP, n. 87, p. 199–206, jul. 2010.
SÃO PAULO. Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos. São Paulo: Câmara Municipal, [2005]. Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-14107-de-12-de-dezembro-de-2005. Acesso em: 25 dez. 2024.
SÃO PAULO. Secretária Municipal da Fazenda. Portaria SF n.º 213, de 26 de Agosto de 2021. Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos. Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-da-fazenda-sf-213-de-26-de-agosto-de-2021. Acesso em 20 dez. 2024.
SCHWARCZ, Lilia; BOTELHO, André. Introdução – Cidadania e direitos: aproximações e relações. In SCHWARCZ, Lilia; BOTELHO, André. Cidadania, um projeto em construção. São Paulo: Claro Enigma, 2012
SEN, Amartya. Desenvolvimento como Liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
SIPIONI, Marcelo Eliseu; SILVA, Marta Zorzal e. Reflexões e interpretações sobre a participação e a representação em conselhos gestores de políticas públicas. Revista de Sociologia e Política, v. 21, n. 46, p. 147–158, jun. 2013.
SOUZA, Clóvis Henrique Leite de. Partilha de poder decisório em processos participativos nacionais. 2008. 156 f., il. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) -Universidade de Brasília, Brasília, 2008.
STRECK, Lênio Luiz.; MORAIS, José Luis B. de. Ciência política e teoria geral do estado. 6. ed Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2012.
VIEIRA, Reginaldo de Souza. A CIDADANIA NA REPÚBLICA PARTICIPATIVA: PRESSUPOSTOS PARA A ARTICULAÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA JURÍDICO E POLÍTICO PARA OS CONSELHOS DE SAÚDE. 2013. 540f. Tese (Doutorado em Direito). Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Florianópolis, Santa Catarina, 2013.
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