The Municipal Tax Council of São Paulo:
an analysis of participation and fiscal citizenship in the power-sharing model
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2026v26.e13691Keywords:
Participatory institutions, Fiscal citizenship, Power-sharing, Municipal Tax Council, Tax LawAbstract
This study analyzes the Municipal Tax Council (CMT) of São Paulo as a participatory institution within the power-sharing model, investigating its contribution to fiscal citizenship. Based on theoretical frameworks on participatory institutions and fiscal citizenship, the research examines the CMT’s parity structure and its role as the final administrative tax judgment body in the municipality. The findings reveal that, although the CMT represents progress for fiscal citizenship by enabling civil society participation, its structure remains marked by power and information asymmetries, which limit the effective action of civil representatives. Nevertheless, the CMT plays a relevant role in the redistributive function of taxation and in standardizing procedures, contributing to the safeguarding of taxpayers' fundamental rights. It is concluded that, while the CMT is an important participatory institution, there is room for improvement, justifying future studies on its performance and impact on strengthening fiscal citizenship.
References
ABERS, Rebecca Neaera; KECK, Margaret. E. Representando a diversidade: Estado, sociedade e “relações fecundas” nos conselhos gestores. Caderno CRH, Salvador, v. 21, n. 52. p. 99-112, jan.-abr, 2008. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ccrh/v21n52/ a08v2152.pdf. Acesso em 28 jan. 2025.
AVRITZER, Leonardo. Instituições participativas e desenho institucional: algumas considerações sobre a variação da participação no Brasil democrático. Opinião Pública, v. 14, n. 1, p. 43–64, jun. 2008.
AVRITZER, Leonardo. Participatory Institutions in Democratic Brazil. Baltimore: John Hopkins University Press, 2009.
AVRITZER, Leonardo. Sociedade civil, instituições participativas e representação: da autorização à legitimidade da ação. Dados, v. 50, n. 3, p. 443–464, 2007.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los; por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 1969. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1602. Acesso em 21 dez. 2024.
CAMPEDELLI, Laura Romano. Cidadania fiscal como novo paradigma para o debate sobre tributação no Brasil: uma análise a partir da reforma tributária sobre o consumo aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. 2024. 194 f. Orientador: José Garcez Ghirardi. Co-orientador: Eurico Marcos Diniz de Santi. Tese (doutorado) - Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo. 2024.
CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 28 ed.. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira: 2023.
COSTA, Maria Izabel Sanches., IANNI, Aurea Maria Zöllner. Individualização, cidadania e inclusão na sociedade contemporânea: uma análise teórica [online]. São Bernardo do Campo, SP: Editora UFABC, 2018, 122 p. ISBN: 978-85-68576-95-3. Disponível em: https://doi.org/10.7476/9788568576953. Acesso em 15 out. 2024.
D´ARAÚJO, Pedro Júlio Salles. Entre a Transparência e a Ilusão: A Regressividade Cognitiva da Matriz Tributária Brasileira. Tese de Doutorado. Universidade de São Paulo Faculdade de Direito – SP. 2021.
FERREIRA, Gabriela Nunes; FERNANDES, Maria Fernanda Lombardi. Cidadão e Cidadania. In: GIOVANNI, Geraldo Di; NOGUEIRA, Marco Aurélio (Org.). Dicionário de Políticas Públicas. Volume 2. São Paulo: Fundap – Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2013.
MARSHALL, Thomas. Cidadania, classes e status. Rio de Janeiro: Zahar, 1967.
MARX, Karl. Crítica à filosofia de direito de Hegel. Tradução Rubens Enderle e Leonardo de Deus, 1ª ed. São Paulo: Boitempo, 2005.
MURPHY, Liam; NAGEL, Thomas. O Mito da Propriedade: os impostos e a justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
NABAIS, José Casalta. Solidariedade Social, Cidadania e Direito Fiscal. In GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra (Org.) Solidariedade Social e Tributação. São Paulo: Dialética, 2005.
PAGANINI, Juliana; STEFANO FILHO, Mario Di. A CIDADANIA PARTICIPATIVA NA POLÍTICA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 16, p. 384–398, 2021. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/719. Acesso em: 21 jan. 2025.
RAMOS, Mário de Godoy; FEITOSA, Raymundo Juliano Rego. “Federalismo fiscal nas legislações de processo”. Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário –RDIET, Brasília, v. 15, n. 2, jul./dez. 2020.
ROMÃO, Wagner de Melo. Entre a sociedade civil e a sociedade política. Novos estudos CEBRAP, n. 87, p. 199–206, jul. 2010.
SÃO PAULO. Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos. São Paulo: Câmara Municipal, [2005]. Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-14107-de-12-de-dezembro-de-2005. Acesso em: 25 dez. 2024.
SÃO PAULO. Secretária Municipal da Fazenda. Portaria SF n.º 213, de 26 de Agosto de 2021. Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos. Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-da-fazenda-sf-213-de-26-de-agosto-de-2021. Acesso em 20 dez. 2024.
SCHWARCZ, Lilia; BOTELHO, André. Introdução – Cidadania e direitos: aproximações e relações. In SCHWARCZ, Lilia; BOTELHO, André. Cidadania, um projeto em construção. São Paulo: Claro Enigma, 2012
SEN, Amartya. Desenvolvimento como Liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
SIPIONI, Marcelo Eliseu; SILVA, Marta Zorzal e. Reflexões e interpretações sobre a participação e a representação em conselhos gestores de políticas públicas. Revista de Sociologia e Política, v. 21, n. 46, p. 147–158, jun. 2013.
SOUZA, Clóvis Henrique Leite de. Partilha de poder decisório em processos participativos nacionais. 2008. 156 f., il. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) -Universidade de Brasília, Brasília, 2008.
STRECK, Lênio Luiz.; MORAIS, José Luis B. de. Ciência política e teoria geral do estado. 6. ed Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2012.
VIEIRA, Reginaldo de Souza. A CIDADANIA NA REPÚBLICA PARTICIPATIVA: PRESSUPOSTOS PARA A ARTICULAÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA JURÍDICO E POLÍTICO PARA OS CONSELHOS DE SAÚDE. 2013. 540f. Tese (Doutorado em Direito). Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Florianópolis, Santa Catarina, 2013.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
