BENEFÍCIOS FISCAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS E OS REFLEXOS ECONÔMICOS E JURÍDICOS

Resumo

O artigo tem como escopo estudar os efeitos jurídicos e econômicos na ocasião em que o Supremo Tribunal Federal declara um benefício fiscal inconstitucional. Para a realização do estudo iniciou-se enunciando as ciências que interferem no presente caso, o Direito e a Economia. Viu-se que são ciências independentes nos seus méritos, porém com íntima relação, haja vista a sua interdisciplinaridade. Tratou sobre a extrafiscalidade dos tributos e a sua importância na economia. Abordou o Direito ao Desenvolvimento e as características que devem nortear essa extrafiscalidade. Ademais, tratou dos benefícios fiscais, como forma de incentivar a economia e os meios utilizados pelos entes tributantes para desoneração tributária. Apresentou os efeitos jurídicos e econômicos de benefícios declarados inconstitucionais e enfatizando a possibilidade ou não de o fisco exigir o principal e multa dos contribuintes que gozaram desses benefícios considerados inconstitucionais. Para elaboração do artigo utilizou-se o método dedutivo com pesquisas bibliográficas.