BENEFICIOS FISCALES DECLARADOS INCONSTITUCIONALES Y LOS REFLEJOS ECONÓMICOS Y JURÍDICOS
Resumen
En el artículo se tiene como objetivo estudiar los efectos jurídicos y económicos en la ocasión en que el Supremo Tribunal Federal declara un beneficio fiscal inconstitucional. Para la realización del estudio se empezó enunciando las ciencias que interfieren en el presente caso, el Derecho y la Economía. Se verificó que son ciencias independientes en sus méritos, pero con íntima relación, puesto su interdisciplinaridad. Se trató sobre la extra-fiscalidad de los tributos y su importancia en la economía. Se abordó el Derecho a Desarrollo y las características que deben nortear esa extra-fiscalidad. Además, se trató de los beneficios fiscales, como forma de incentivar la economía y los medios utilizados por los entes tributantes para exoneración tributaria. Presentó los efectos jurídicos y económicos de beneficios declarados inconstitucionales y enfatizando la posibilidad o no del fisco exigir el principal y multa de los contribuyentes que gozaron de esos beneficios considerados inconstitucionales. Para elaboración del artículo se utilizó el método deductivo con investigaciones bibliográficas.Citas
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