NON-CONSTITUTIONAL FISCAL BENEFITS AND ECONOMICAL AND JURIDICAL CONSEQUENCES
Abstract
Current paper analyzes the juridical and economic effects when the Higher Courts declares non-constitutional a fiscal benefit. In the first place, Law and Economy are the two sciences that intervene in current issue. They are independent sciences in their own right, but closely relatedly due to interdisciplinarity. The extra-fiscality of taxes and their importance in the economy are discussed, through the right to development and the characteristics that should guide extra-fiscality. Fiscal benefits are ways that enhance the economy and the means used by tax authorities to unburden the economy. The juridical and economic effects of benefits which were declared unconstitutional were presented and the possibility that the tax authority demands the principal plus fine from contributors benefitted were underscored. The deductive method with bibliographical research work was employed.References
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