The regulatory impact of Angola's relations with the FMI as of 2018

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n2.e11667

Keywords:

Corruption, Angola, FMI, Regulatory impact, Sovereignty

Abstract

The institutions created in Bretton Woods are articulated in order to provide an environment of development and stability for nations through the provision of aid. These partnerships between countries and the international monetary fund - FMI, for example, generate impacts on the structure, design and management of economic regulation policies, redirecting, to a large extent, the course of these economies towards environments of greater stability and reliability , which is why this article explores and describes the regulatory framework built by Angola from 2018 onwards, notably in building transparency and good governance, as a result of the new agreements signed by the angolan government and the FMI, and analyzes the benefits and the contradictions in conducting these policies in Angola, taking into account the social, political and economic status in vogue in the country at the time these partnerships are adopted. The article is a contribution to knowledge of the way in which the policies of international financial organizations have impacted the lives of nations, notably in the process of building their political, economic and cultural sovereignty, as is the case of angola, on the african continent, opening if the possibility of its knowledge and study in the brazilian academy, not only because Angola is a portuguese-speaking country like Brazil, but also because of important similarities of cultural traits.

Author Biographies

Manuel Fernando, Universidade de Marília - UNIMAR

Doutorando em Direito, Empreendimento Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social pela UNIMAR – Marília. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, com vinculo efetivo UAN, Luanda, Angola.

Bruno Bastos de Oliveira, Universidade Estadual Paulista – UNESP

Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Professor assistente Doutor da UNESP, Campus Franca (SP), Brasil.

Marisa Rossignoli, Universidade de Marília - UNIMAR

Professora do PPGD – UNIMAR –SP. Doutora em Educação pela UNIMEP. Delegada Municipal do Conselho Regional de Economia para o Munícipio de Marília (SP), Brasil.

References

AFONSO, Edgar da Silva. Organizações internacionais e modelos de desenvolvimento: o FMI em Angola de 2000 a 2012. 2014. Dissertação (Mestrado em Relações Internacionais e Estudos Europeus) – Departamento de Economia da Escola de Ciências Sociais, Universidade de Évora, Évora, 2014. Disponível em: https://dspace.uevora.pt/rdpc/bitstream/10174/12179/1/Mestrado%20-%20Edgar%20Afonso.pdf. Acesso em: 05.jan.2023

ANGOLA. Lei nº 38, de 11 de novembro de 2020a. Novo Código Penal Angolano. Luanda: Presidência da República. Disponível em: https://sic.gov.ao/wp-content/uploads/2021/10/codigo-penal-angolano-lei-no-3820-de-11-de-novembro_2021-05-08-06-18-59-864.pdf. Acesso em: 05.jan.2023

ANGOLA. Lei nº 41, de 23 de dezembro de 2020b. Lei dos Contratos Públicos. Luanda: Presidência da República. Disponível em: https://www.ucm.minfin.gov.ao/cs/groups/public/documents/document/aw4x/mjy4/~edisp/minfin1268194.pdf. Acesso em: 05.jan.2023

BANDA, Benvindo Manuel. A Perda Alargada de Bens: Um Olhar para o Regime Jurídico Português e Angolano. 2021. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais) – Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, Coimbra, 2021. Disponível em: https://eg.uc.pt/bitstream/10316/97508/1/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20de%20Mestrado%20em%20Direito%20Penal-%20Benvindo%20Banda.pdf. Acesso em: 05.jan.2023

BORDALO, Isabel Costa. Quatro grupos económicos dominam escolhas nos contratos por ajuste directo. Jornal Expansão, Resumo de 2022, on-line, 26 dez. 2022. Disponível em: https://expansao.co.ao/angola/interior/quatro-grupos-economicos-dominam-escolhas-nos-contratos-por-ajuste-directo-111343.html. Acesso em:05.jan.2023

DALARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

DIOGO, Faustino. Valores da contratação simplificada triplicam para 3,3 biliões no I semestre. Jornal Expansão, Face ao Mesmo Período do Ano Passado, on-line, 15 dez. 2022. Disponível em: https://expansao.co.ao/angola/interior/valores-da-contratacao-simplificada-triplicam-para-33-bilioes-no-i-semestre-111260.html. Acesso em: 06. Jan.2023.

FUNDAMENTOS da Adesão de Angola ao FMI. Jornal de Angola, Reportagem, on-line, 15 nov. 2018. Disponível em: https://www.jornaldeangola.ao/ao/noticias/fundamentos-da-adesao-de-angola-ao-fmi/. Acesso em: 06. Jan.2023.

FMI - Fundo Monetário Internacional. World Economics Outlook (WEO): Estatuto do Fundo Monetário Internacional, julho 1944. Disponível em: https://www.imf.org/external/pubs/ft/aa/index.htm. Acesso em: 09 fev. 2023.

FMI - Fundo Monetário Internacional. World Economics Outlook (WEO): Relatório do FMI Nº. 11346, novembro 2011. Disponível em: imf.org/external/lang/Portuguese/pubs/ft/scr/2011/cr11346p.pdf. Acesso em: 09 fev. 2023.

FMI - Fundo Monetário Internacional. World Economics Outlook (WEO): Factsheet – Acordo Stand-By, março 2016a. Disponível em: https://www.imf.org/external/lang/portuguese/np/exr/facts/sbap.pdf. Acesso em: 09 fev. 2023.

FMI - Fundo Monetário Internacional. World Economics Outlook (WEO): Press Release N. 16/155, abril 2016b. Disponível em: https://www.imf.org/en/News/Articles/2015/09/14/01/49/pr16155. Acesso em: 10 fev. 2023.

FMI - Fundo Monetário Internacional. World Economics Outlook (WEO): Comunicado de Imprensa 18/463, dezembro 2018. Disponível em: https://www.imf.org/pt/News/Articles/2018/12/07/pr18463imf-executive-board-approves-extended-arrangement-under-the-extended-fund-facility-for-angola. Acesso em: 10 fev. 2023.

FRIEDE, Reis. Curso de Ciência Política e Teoria Geral do Estado. 4. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010.

FURTADO, Celso. Desenvolvimento e Subdesenvolvimento. Rio de Janeiro: Contraponto, 2009.

MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

MARCOS, João. Angola: Discrepâncias entre despesas no OGE e o que é pago por ajuste directo. Voa Português, on-line, 18 jan. 2023. Disponível em: https://www.voaportugues.com/a/angola-discrep%C3%A2ncias-entre-despesas-no-oge-e-o-que-%C3%A9-pago-por-ajuste-directo/6923886.html. Acesso em: 07 fev. 2023.

NICOLAU, Domingos Pascoal Teixeira. A perda alargada de bens em Angola: Análise da aplicação do regime à luz da Constituição. 2020-2021. Dissertação (Mestrado Forense) – Faculdade de Direito, Escola de Lisboa, Lisboa, 2020/2021. Disponível em: https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/35579/1/Domingos%20Pascoal%20Teixeira%20Nicolau.pdf. Acesso em: 07 fev. 2023.

PGR - Procuradoria Geral da República. SENRA (Serviço de Recuperação de Activos), dezembro 2018. Disponível em: https://www.pgr.ao/senra. Acesso em: 10 fev. 2023.

REALE, Miguel. Teoria do Direito e do Estado. 5. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2000.

SAPALO, António; COSTA, Renato Lopes da; ANTÓNIO, Nelson. O processo de privatização e sua influência empresarial em Angola 1989-2012. Revista de Gestão dos Países de Língua Portuguesa, Rio de Janeiro, v. 15, n. 2, p. 40-64, mai. 2016. Disponível em https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rgplp/article/view/78405/75082. Acesso em: 09 fev. 2023.

Published

2023-08-31

How to Cite

Fernando, M., Oliveira, B. B. de ., & Rossignoli, M. (2023). The regulatory impact of Angola’s relations with the FMI as of 2018. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 23(2), 381–395. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n2.e11667

Issue

Section

Doutrinas