Moda tax: taxation as a tool to control consumption and sustainable development

Keywords: Consumer society, fashion, taxation, extrafiscality, sustainable development

Abstract

The research investigates whether extrafiscal taxation can be a tool for controlling fashion consumption and promoting sustainable development. To address the proposed research problem, the first part of the article examines the formation of consumer society, the definition of consumer society, and the impact of the fashion industry on the environment. The second part discusses extrafiscal taxation as a state mechanism to fund public policies and influence behavior, aiming to curb excessive consumerism and contribute to sustainable development. Finally, the proposal suggests the creation of a "fashion tax," which involves implementing a public policy focused on controlling consumption and fostering a sustainable fashion industry through taxation. The deductive method and bibliographic research were used to analyze the proposed approach.

Author Biographies

Antônio Carlos Efing, PUCPR
Doutor pela PUCSP. Professor titular da graduação, especialização, mestrado e doutorado da PUCPR. Professora da Especialização na Escola da Magistratura do Estado do Paraná. Presidente da comissão de direito do consumidor da OAB - seccional do Paraná.
Eduarda Lacerda Kanieski, PUCPR
Mestranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR.

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Published
2024-07-03
Section
Artigo Original