Drinkable Water: Juridical Protection, Education, Conscience-Raising and Environmental Attitudes

  • Zulmar Fachin Centro Universitário de Maringá – CESUMAR
  • Deise Marcelino da Silva Faculdade Alvorada em Maringá

Abstract

The protection provided by Brazilian law with regard to drinkable water is discussed. However, one must go beyond the Law and demand education, conscience-raising and environmental attitudes to achieve the above aim. Although the Law-enforcing normative tools are indispensable, they are in themselves unable to guarantee the object under protection. Due to the gravity of this social issue which may jeopardize human existence on earth and other forms of life, a paradigmatic change is mandatory. Since drinkable water is scarce, current research identifies the protection that Brazilian law provides for such a fundamental asset for the planet’s life. Current multidisciplinary-based article recommends alternatives such as education, conscience-raising and environmental attitudes, and requires the contribution of other fields of knowledge to this end.

Author Biographies

Zulmar Fachin, Centro Universitário de Maringá – CESUMAR
Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná – UFPR; Docente de Direito Constitucional no Mestrado do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Presidente do IDCC - Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. E-mail: zulmarfachin@uol.com
Deise Marcelino da Silva, Faculdade Alvorada em Maringá
Mestranda em Direito do Cesumar
Published
2011-05-16
Issue
Vol 11 No 1 (2011): jan./jun.
Section
Doutrinas


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