THE THEORY OF FUNDAMENTAL RIGHTS: SOME REFLECTIONS

  • Gustavo Vinícius Camin
  • Zulmar Fachin
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2015v15n1p41-54
Keywords: Characteristics, Dimensions, Fundamental Rights.

Abstract

Current research discusses the theory of Fundamental Rights and analyzes their concept, characteristics and dimensions. During the 1960s and 1970s, Norberto Bobbio referred to the era of rights. In the early 21st century, we may be discussing the era of fundamental rights since fundamental rights have been elevated to extraordinary importance. This importance does not lie merely on the theoretical basis but specifically in practice, since these rights have to be efficacious for the benefit of the human person. Characteristics; Dimensions; Fundamental Rights.

Author Biographies

Gustavo Vinícius Camin
Discente do Programa de Pós-Graduação Stricto sensu em Ciências Jurídicas do Centro Universitário Cesumar – UNICESUMAR; Especialista em Direito do Estado pela Universidade Estadual de Londrina (UEL); Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (EMAP); Procurador do Município de Maringá (PR); Advogado
Zulmar Fachin
Doutor emDireitoConstitucional pela Universidade Federal do Paraná (UFPR); Docente no Programa de Pós-graduação Strico Sensu em Ciência Jurídica no Centro Universitário Cesumar (UNICESUMAR), Maringá (PR) e na Universidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina (PR); Presidente do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC).
Published
2015-07-15
Issue
Vol 15 No 1 (2015): jan./jun.
Section
Doutrinas


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