The Inviolability of the Human Person and the General Rights of the Personality

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n1p27-43
Keywords: General clause, Constitutional civil law, General rights of the personality, Rights of the person

Abstract

Current descriptive and deductive research based on bibliographical, jurisprudential and legislative investigation, comprises a brief study on the general right of the person including the existing relationships between this right and the person´s special rights. The most relevant themes analyzed include the development of the general rights of the person in German-speaking countries and the posterior admission in other civil law countries. Analysis makes clear the idea of existing cooperation between general rights of the person and the special rights of the personality as their development. The existence within the Brazilian juridical order of a plurality of personality rights or the adoption of the personality´s general law is debated. Current analysis presents the bases for the protection of the rights of the personality through the personality´s general law and provides the reader an overview of the theme with special emphasis on Brazilian reality.

Author Biographies

Leonardo Zanini, Centro Universitário Central Paulista - UNICEP
Livre-docente e doutor em Direito Civil pela USP. Pós-doutorado em Direito Civil pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Alemanha). Pós-doutorado em Direito Penal pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (Alemanha). Doutorando em Direito Civil pela Albert-Ludwigs-Universität Freiburg (Alemanha). Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Bacharel em Direito pela USP. Juiz Federal. Professor na UNICEP. Pesquisador do grupo Novos Direitos CNPq/UFSCar. Brasil.
Odete Novais Carneiro Queiroz, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP
Doutora e mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora na graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da PUC/SP, São Paulo (SP), Brasil.

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Published
2021-04-30
Issue
Vol 21 No 1 (2021): jan./abr.
Section
Doutrinas


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