Reforms in Brazilian Tariff Legislation and its Impacts on Brazilian Economy: A Critical Analysis of the 1966-1988 Period
Abstract
The main reforms of tributary legislation in Brazil undertaken in 1966 and in 1988 are analyzed, coupled to their impact on national economy. The evaluation of the political context of the period reveals the manner Brazil have passed through politically internal stabilities such as the oil crises, inflation and external debt. Re-democratization of the political system through the establishment of the 1988 constitution impacted the national tribute system and Brazilian economy. Current bibliographic and deductive research included also statistical analyses. Results show that the Brazilian tribute system and federalism have undergone deep changes as a result of economic and political changes, even though there are still discussions on the best tributary form in production, consumption and income.References
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