O SISTEMA INTERAMERICANO E O DIREITO DA CRIANÇA EM PRESTAR DECLARAÇÕES NO PROCESSO PENAL: GARANTIAS PARA RECONHECIMENTO DE SUA PERSONALIDADE

  • Daniela Gonçalves Menengoti Ribeiro
  • Gustavo Noronha de Ávila Unicesumar
  • Mayra dos Santos Zavattaro Unicesumar
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n3p891-915
Palavras-chave: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, Criança, Direito de ser ouvida

Resumo

O presente artigo investiga a efetiva garantia do direito da criança ofendida de prestar declarações no Processo Penal. A problemática centra-se no reconhecimento da oitiva da criança como um direito, e não como um dever. Esse pressuposto encontra respaldo no entendimento jurídico pátrio, nas convenções internacionais e nos julgados do órgão jurisdicional do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Sendo, pois, um direito, a violação desta garantia dos infantes enseja o acionamento dos mecanismos internacionais de proteção para a efetivação de seus direitos de personalidade previstos na Convenção Interamericana de Direito Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica). O trabalho utiliza o método dedutivo de abordagem e a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial como procedimento.

Biografia do Autor

Daniela Gonçalves Menengoti Ribeiro
Professora do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas e da graduação em Direito do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR). Coordenadora/Líder dos Grupos de Pesquisa (CNPq): “Instrumentos jurisdicionais de efetivação dos direitos da personalidade” e “Internacionalização do direito: dilemas constitucionais e internacionais contemporâneos”. Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Doutora em Direito-Relações Econômicas Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) com período de pesquisa (doutorado sanduíche) na Université Paris 1 - Panthéon-Sorbonne, França. Mestre em Direito-Relações Internacionais, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Gustavo Noronha de Ávila, Unicesumar
Professor do Mestrado em Ciência Jurídica do Centro Universitário de Maringá. Também é Professor de Criminologia e Direito Penal na Universidade Estadual de Maringá. Atua como Professor da Especialização em Ciências Penais da Universidade Estadual de Maringá. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Criminologia, Psicologia do Testemunho, Processo Penal e Direito Penal. Realiza investigações sobre as relações entre falsas memórias e privações de liberdade, bem como tem se ocupado da análise da expansão dos controles contemporâneos.
Mayra dos Santos Zavattaro, Unicesumar
Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Mestranda em Ciências Jurídicas no Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR). Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário UniBrasil.

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Publicado
2017-12-20
Edição
v. 17 n. 3 (2017): set./dez.
Seção
Artigo Original


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