THE INTER-AMERICAN SYSTEM AND THE RIGHT OF THE CHILD TO GIVE EVIDENCE IN PENAL SUITS: GUARANTEES FOR THE ACKNOWLEDGMENT OF THE CHILD´S PERSONALITY

  • Daniela Gonçalves Menengoti Ribeiro
  • Gustavo Noronha de Ávila Unicesumar
  • Mayra dos Santos Zavattaro Unicesumar
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n3p891-915
Keywords: Inter-American system for the protection of human rights, Child, right to be heard.

Abstract

The guarantee of the offended child´s right to give testimony in a penal suit is investigated. The issue focuses on the acknowledgement of the child´s hearing as a right and not as a duty. The supposition is based on Brazilian law, international law and in the res judicata of the jurisdictional organ of the Inter-American System for the Protection of Human Rights. Since it is a right, the violation of such a warrant triggers international mechanisms of protection for the effects of the personality´s rights written in the Inter-American Convention of Human Rights (San Jose da Costa Rica Pact). Discussions employ the deductive method and bibliographical, documental and jurisprudential research.

Author Biographies

Daniela Gonçalves Menengoti Ribeiro
Professora do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas e da graduação em Direito do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR). Coordenadora/Líder dos Grupos de Pesquisa (CNPq): “Instrumentos jurisdicionais de efetivação dos direitos da personalidade” e “Internacionalização do direito: dilemas constitucionais e internacionais contemporâneos”. Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Doutora em Direito-Relações Econômicas Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) com período de pesquisa (doutorado sanduíche) na Université Paris 1 - Panthéon-Sorbonne, França. Mestre em Direito-Relações Internacionais, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Gustavo Noronha de Ávila, Unicesumar
Professor do Mestrado em Ciência Jurídica do Centro Universitário de Maringá. Também é Professor de Criminologia e Direito Penal na Universidade Estadual de Maringá. Atua como Professor da Especialização em Ciências Penais da Universidade Estadual de Maringá. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Criminologia, Psicologia do Testemunho, Processo Penal e Direito Penal. Realiza investigações sobre as relações entre falsas memórias e privações de liberdade, bem como tem se ocupado da análise da expansão dos controles contemporâneos.
Mayra dos Santos Zavattaro, Unicesumar
Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Mestranda em Ciências Jurídicas no Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR). Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário UniBrasil.

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Published
2017-12-20
Issue
Vol 17 No 3 (2017): set./dez.
Section
Artigo Original


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