Violações de Direitos da Personalidade e Indenização por Edições de Páginas da Wikipédia

Marcelo Guerra Martins

doi:10.17765/2176-9184.2016v16n2p323-347

VIOLATIONS OF THE PERSON´S RIGHTS AND INDEMNITY DUE TO WIKIPEDIA EDITIONS

Marcelo Guerra Martins FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo. http://orcid.org/0000-0002-3176-229X

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n2p323-347

Keywords: Wikipedia, Person´s rights, Responsibility, Moral damage

Abstract

The basic features of Wikipedia, a phenomenon typical of the Information Society, are forwarded. Since the contents of the encyclopedia may be edited by anyone and since it has obtained a sufficient social credibility, current paper examines editions that damage the person´s rights, such as intimacy, image and honor of people and their respective indemnity. The issue of the firm´s responsibility in insertions by employees, even beyond their attributions, and the parameters for the fixation of rates for moral damage, are debated. The paper comprises a bibliographical (doctrine) and juridical analysis, with qualitative and inductive characteristics. Possible parameters that may be applied by judges in indemnity cases are provided.

Author Biography

Marcelo Guerra Martins, FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo.

Professor do Curso de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação das FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas. Mestre em Direito Civil pela USP (2000). Doutor em Direito do Estado pela USP (2010). Juiz Federal em São Paulo.

PDF (Português (Brasil))

Published

2016-08-31

Issue

Vol 16 No 2 (2016): maio/ago.

Section

Doutrinas

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