Electronic Police Inquiries: Efficiency in Investigation and the Right to Defense

Keywords: Efficiency, Electronic police inquiry, Electronic procedures, Right of defense, Public interests

Abstract

The issues involved in the transition of police inquiries, traditionally on paper, to the electronic form, with special emphasis on the situation in the state of São Paulo, Brazil, from which the main research data have been retrieved, are discussed. Current bibliographic study featuring qualitative data collection brings forth conclusions by induction. Results show that the establishment of the new system is highly advanced in the state of São Paulo. In 2019, the electronic inquiry occurred in 1700 out of the 1752 police stations in 645 municipalities with more than 31,800 inquiries, totaling more than 3,800,000 electronic pages. Virtual inquiries not only brought about savings in public resources but also greater efficiency with gains for society (lessening of cases with time prescriptions) and for the people concerned (facility in the exercise of defense)

Author Biographies

Marcelo Guerra Martins, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas
Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo - USP. Professor da Graduação e do Mestrado em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo, Brasil
Rafael Khalil Coltro, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas
Mestrando em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Advogado. São Paulo (SP), Brasil.

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Published
2020-10-02
Section
Doutrinas