THE RIGHT OF PROPER HOUSING AND ITS IMPORTANCE FOR CHILDREN´S DEVELOPMENT, WITHIN THE PERSPECTIVE OF THE PERSON´S RIGHTS

  • Fernando de Brito Alves Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
  • Ana Paula Meda Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n1p181-207
Keywords: Person, Dignified living, The right to live adequately, Person´s rights, Children and adolescents

Abstract

The rights of the person are crucial for human dignity since they enhance people´s abilities. However, they overlook the right to a proper home and subsequent interference in children´s and adolescents´ development. Studies have linked the right to a home to the rights of the person, but failed to focus on the Child and Adolescent Statute with regard to the concept of a proper home. Current analysis investigates the right to a home within the Statute and the ways the ineffectiveness of the right of a home represents a violation of the rights of the person and in the healthy growth of children and adolescents. The deductive method is employed so that the home premise may be investigated within the rights of the person and human fulfillment. Home is a right implicitly acknowledged by the Child and Adolescent Statute. Its full achievement protects the right to life, health, intimacy, personal integrity and freedom.

Author Biographies

Fernando de Brito Alves, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
Advogado. Pós-doutorado pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE / Bauru-SP. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP . Possui graduação em Filosofia pela Universidade do Sagrado Coração e graduação em Direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro da Universidade Estadual do Norte do Paraná, é especialista em "História e históriografia: sociedade e cultura" pela Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras da mesma Universidade. Atualmente é Assessor Jurídico da UENP, Editor da Revista Argumenta (Qualis B1), e da Revista Intervenção, Estado e Sociedade [RIES], professor adjunto da UENP, onde coordena o Programa de Pós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Ciência Jurídica, e professor das Faculdades Integradas de Ourinhos. Tem experiência na área de Filosofia Política e Direito.
Ana Paula Meda, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
Mestranda em Ciência Jurídica pela UENP. Advogada do Núcleo de Estudos e Defesa dos Direitos da Infância e Juventude (NEDDIJ/UENP).

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Published
2018-05-21
Issue
Vol 18 No 1 (2018): jan./abr.
Section
Doutrinas


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