A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NO CRÉDITO BANCÁRIO E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS FRENTE AO CADASTRO POSITIVO

  • Cinthia Obladen de Almendra Freitas Pontifícia Universidade Católica do Paraná ( PUCPR)
  • Maylin Maffini Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)
Palavras-chave: Concessão de crédito, Credit score, Lei geral de proteção de dados, Proteção do crédito

Resumo

O artigo trata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da proteção do crédito bancário dos clientes frente ao cadastro positivo. O trabalho de pesquisa tem caráter exploratório, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, sendo a abordagem do problema descritiva por meio da análise da lei no que concerne à proteção do titular dos dados pessoais na concessão de crédito bancário frente ao cadastro positivo. A lei do cadastro positivo foi analisada para permitir a contextualização prática do modo a se questionar a transparência na concessão e na proteção do crédito por meio do uso de dados pessoais e sensíveis pela aplicação de algoritmos de tratamento de dados. Conclui-se que os artigos 7° e 20 da LGPD e a possibilidade de solicitar revisão de decisões tomadas, unicamente com base em tratamento automatizada de dados pessoais, poderão contribuir com maior transparência na utilização e no tratamento dos dados pessoais dos titulares.

Biografia do Autor

Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Pontifícia Universidade Católica do Paraná ( PUCPR)
Doutora em Informática pela PUCPR. Professora Titular da PUCPR. Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da PUCPR, Brasil.
Maylin Maffini, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)
Advogada. Mestre em Direito Socioeconômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Membro da Comissão de Direito Bancário da OAB/PR. Brasil.

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Publicado
2020-04-30
Seção
Doutrinas