The Personality Rights as Public Subjective Rights

  • Clara Heinzmann UDC/MEDIANEIRA
  • Zulmar Fachin Centro Universitário de Maringá – CESUMAR
Keywords: Personality Rights, Public Subjective Rights, Dignity.

Abstract

The personality rights are the person subjective rights to defend what is its their own, in other words, its physical integrate, intellectual integrate and moral integrate. They are innate rights and they are related to inherent attributes to human condition, it is the State responsibility recognize and sanction them in constitutional level or in ordinary legislation. The public subjective personality rights have its guardianship protected by the Federal Constitution. They are direct or indirect related with the State, showing up the State guardianship in favor of particular through constitutional defining and programmatic rules of rights that establish fundamental rights in the civil politic and social economic aspects which the Constitution guarantee to all human being.

Author Biographies

Clara Heinzmann, UDC/MEDIANEIRA
Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Mestre em Administração pela Universidade Regional de Blumenau – FURB; Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel – UNIVEL. E-mail: claraheinzmann@yahoo.com.br
Zulmar Fachin, Centro Universitário de Maringá – CESUMAR
Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito Universidade de Coimbra; Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR; Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - UEL; Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Londrina – UEL; Docente do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Docente do Curso de Mestrado em Direito Processual e Cidadania da Universidade Paranaense – UNIPAR. E-mail: zulmarfachin@uol.com.br
Published
2010-05-07
Issue
Vol 10 No 1 (2010): jan./jun.
Section
Doutrinas


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