TRANS-SEXUALITY AND HUMAN RIGHTS: JURIDICAL TUTELAGE TO THE RIGHT TO IDENTITY

  • Janaína Machado Sturza Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
  • Janaína Soares Schorr Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2015v15n1p265-283
Keywords: Right to an Identity, Sexual Identity, Trans-Sexuality.

Abstract

Current paper analyzes tutelage to the right to identity with regard to trans-sexual people. The concept and history of trans-sexuality is followed by an analysis of sexual identity and the right to have a sexual identity even though different from that initially transcribed on the birth certificate, as a confirmation of the right of the personality in each human being. A bibliographical survey is undertaken analyzing the doctrines on the theme in the Brazilian constitution and in decisions of Brazilian Courts.

Author Biographies

Janaína Machado Sturza, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
Doutora em Direito pela Escola Internacional de Doutorado em Direito e Economia Tullio Ascarelli, da Universidade de Roma Tre/Itália; Docente na graduação em Direito e no Programa de Pós Graduação em Direito – Mestrado, da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI); Docente na graduação em Direito da Faculdade Dom Alberto.
Janaína Soares Schorr, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
Mestranda em Direitos Humanos na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ); Bolsista do Programa de Bolsas do Mestrado da (UNIJUÍ); Advogada.
Published
2015-07-15
Issue
Vol 15 No 1 (2015): jan./jun.
Section
Artigo de Opinião


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