The Materialization of the Right to Health as an Individual Right: Public Health Consortium in the North of Paraná (CISAMUSEP) and its Applicability

Authors

  • João Bruno Dacome Bueno CESUMAR
  • Ivan Dias da Motta CESUMAR

Keywords:

Health, Municipalities, Consortium, Public Polities.

Abstract

The Brazilian Federal Constitution establishes the fundamental precept that everyone has a right to health and that it is a duty of the government to provide it. The municipal governments should apply at least minimum resources for essential health services. However, Brazilian conditions are extremely cruel and frequently people who use the public health services have to wait in hospital’s halls for medical attendance. Through the consortium system regulated by Law 11.107/2005, the Public Health Consortium of the North of Paraná (CISAMUSEP) endeavors to enhance the resources pooled by the municipal syndicate with regard to health services. Although the aims of CISAMUSEP are the best, it has limited power due to the lack of public policies with regard to the syndicate’s members.

Author Biographies

João Bruno Dacome Bueno, CESUMAR

Discente do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá - CESUMAR. E-mail: [email protected]

Ivan Dias da Motta, CESUMAR

Docente Permanente do Programa de Mestrado em Ciência Jurídico do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR. E-mail: [email protected].

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Published

2011-08-05

How to Cite

Bueno, J. B. D., & Motta, I. D. da. (2011). The Materialization of the Right to Health as an Individual Right: Public Health Consortium in the North of Paraná (CISAMUSEP) and its Applicability. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 11(2). Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2024

Issue

Vol. 11 No. 2 (2011): jul./dez.

Section

Doutrinas

License



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