Notes on the fundamental principle of human dignity and its performance as a general clause for the protection of the personality

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n1.e11524

Keywords:

Dignity of human person, Personality rights, Constitutionalization of private law, General clause

Abstract

The text analyses the fundamental principle of the dignity of the human person and its performance as a general clause of protection of the personality. For that, it uses a descriptive and deductive methodology, based fundamentally on bibliographic and legislative research. The paper initially presents a brief evolution of the idea of dignity. It investigates the existential relation between the constitutionalisation of private law and the inclusion of the human dignity as a constitutional principle. It also examines the distinction between general clauses and principles, but makes it clear that the human dignity is, at the same time, a general clause and a principle. Finally, results demonstrate the importance of recognizing the human dignity as a true general clause of protection and promotion of the human person.

Author Biographies

Leonardo Estevam de Assis Zanini, Juiz Federal

Livre-docente e doutor em Direito Civil pela USP. Pós-doutorado em Direito Civil pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Alemanha). Pós-doutorado em Direito Penal pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (Alemanha). Doutorando em Direito Civil pela Albert-Ludwigs-Universität Freiburg (Alemanha). Juiz Federal na Seção Judiciária de São Paulo. Juiz Federal em auxílio à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Professor Universitário (graduação e pós-graduação). Pesquisador do Centro de Estudos em Democracia Ambiental da UFSCar.

Odete Novais Carneiro Queiroz, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP

Doutora e mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professora doutora, por concurso público, na graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da PUC-SP, onde leciona Direito Civil.

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Published

2023-04-30

How to Cite

Zanini, L. E. de A., & Queiroz, O. N. C. . (2023). Notes on the fundamental principle of human dignity and its performance as a general clause for the protection of the personality. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 23(1), 67–86. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n1.e11524

Issue

Vol. 23 No. 1 (2023): jan./abr.

Section

Doutrinas

License



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