The rise of the English copyright system

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e12065

Keywords:

Copyright, History of law, History of Copyright, Print privileges, Statute of Anne

Abstract

This article examines the rise of the English copyright system, which dates back to the Statute of Anne, considered to be the first copyright law. For such purpose, it is used a descriptive and deductive methodology, fundamentally based on a bibliographical review and on the investigation of the legislation and of the precedents. The work starts from the invention of the press, going through the period of the granting of privileges, until the enactment of the Statute of Queen Anne. It also examines the creation of the company of stationers of London, the issue of the Licensing Act of 1662 and the dispute between booksellers in Scotland and England. The results obtained indicate that the Statute of Queen Anne did not have as its main objective the protection of authors, but such protection was eventually admitted as a reflection of judicial decisions.

Author Biography

Leonardo Estevam de Assis Zanini, Justiça Federal

Livre-docente e doutor em Direito Civil pela USP. Pós-doutorado em Direito Civil pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Alemanha). Pós-doutorado em Direito Penal pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (Alemanha). Doutorando em Direito Civil pela Albert-Ludwigs-Universität Freiburg (Alemanha). Juiz Federal na Seção Judiciária de São Paulo. Juiz Federal em auxílio à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Professor Universitário (graduação e pós-graduação). Pesquisador do Centro de Estudos em Democracia Ambiental da UFSCar, Brasil.

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Published

2023-11-27

How to Cite

Zanini, L. E. de A. (2023). The rise of the English copyright system. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 23(3), 543–562. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e12065

Issue

Vol. 23 No. 3 (2023): set./dez.

Section

Doutrinas

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