The influence of participatory budget on legislation, planning and budget execution in Franca/SP
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12938Keywords:
Participatory Democracy, Legislation of Franca/SP, Participatory Budgeting, Budget Planning and Execution, Public PoliciesAbstract
This article aims to demonstrate, through study, the influence of participatory budgeting on the tax legislation of Franca/SP, examining changes in local legislation. It addresses the historical evolution of participatory budgeting in the city, highlighting its contributions to local democracy and public governance. The findings suggest that participatory budgeting and the number of studies in public hearings in Franca/SP have brought significant changes to legislation and promoted greater citizen involvement in budgetary decision-making. Despite challenges of the in-person system, it shows potential for expansion and improvement through electronic means, with significant implications for public policy and municipal governance, but which warrant further enhancement.
References
ABRANTES, Luiz Antônio; FERREIRA, Marco Aurélio Marques. Gestão Tributária. Florianópolis: UAB Capes 2010.
Arquivos Físicos da CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA – autos administrativos de audiências públicas 2020 a 2023. Acesso em 08/02/2024.
BRITTO, Carlos Ayres. Distinção entre “controle Social do poder” e “participação popular”. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro. n. 189, jul./set. 1993, p. 114-122. Disponível em: file:///C:/Users/Usuario/Downloads/admin,+8+-+Distin%C3%A7%C3%A3o+entre+controle+social+do+poder%20(1).pdf. Acesso em 10 abril 2024.
DOMINGUES FILHO, João Batista. Orçamento Participativo: inovação institucional? Revista Caminhos da geografia. Volume 11. Fev. 2004. Artigo 13, pag. 199-207. Disponível em https://www.ig.ufu.br/caminhos_de_geografia.html. Acesso em 4 abril de 2024.
DUTRA, Olívio; BENEVIDES, Maria Vitória. Orçamento Participativo e Socialismo. São Paulo: Perseu Abramo, 2001.
FRANCA. Lei n° 4.932, de 03 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Franca, para o período de 1998/2001. Franca, SP: Diário Oficial Municipal, 1997.
FRANCA. Lei n° 4.934, de 07 de novembro de 1997. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências. Franca, SP: Diário Oficial Municipal, 1997.
FRANCA. Lei n° 5.073, de 16 de setembro de 1998. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências. Franca, SP: Diário Oficial Municipal, 1998.
FRANCA. Lei n° 5.198, de 23 de junho de 1999. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências. Franca, SP: Diário Oficial Municipal, 1999.
FRANCA. Lei n° 5.520, de 03 de julho 2001. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências. Franca, SP: Diário Oficial Municipal, 2001.
FRANCA. Lei n° 5.576, de 31 de outubro 2001. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002/2005 e dá outras providências. Franca, SP: Diário Oficial Municipal, 2001.
FRANCA. Lei n° 5.698, de 29 de maio de 2002. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.509.853,62 e crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00. Franca, SP: Diário Oficial Municipal, 2002.
FRANCA. Lei n° 5.758, de 12 de setembro de 2002. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.887.700,00 e dá outras providências. Franca, SP: Diário Oficial Municipal, 2002.
FRANCA. Lei n° 50, de 17 de janeiro de 2003. Institui o Plano Diretor do Município de Franca e dá Outras Providências. Franca, SP: Diário Oficial Municipal, 2003.
FRANCA. Lei n° 6.082, de 21 de novembro de 2003. Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.840.000,00. Franca, SP: Diário Oficial Municipal, 2003.
FRANCA. Lei n° 6.082, de 21 de novembro de 2003. Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.840.000,00. Franca, SP: Diário Oficial Municipal, 2003.
FRANCA. Lei n° 6.100, de 19 de dezembro de 2003. Autoriza o Poder Executivo a proceder alteração orçamentária, com a abertura de créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 4.009.970,04. Franca, SP: Diário Oficial Municipal, 2003.
FRANCA. Lei n° 6.242, de 05 de agosto de 2004. Autoriza o Poder Executivo a proceder alteração orçamentária, com a abertura de créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 1.980.218,76. Franca, SP: Diário Oficial Municipal, 2004.
FRANCA. Lei n° 6.262, de 30 de agosto de 2004. Institui o Programa Orçamento Cidadão Mirim, que constitui-se em um processo de participação direta de crianças e adolescentes, estudantes da rede pública de ensino da cidade de Franca. Franca, SP: Diário Oficial Municipal, 2004.
FRANCA. Lei n° 6.294, de 24 de novembro 2004. Autoriza o Poder Executivo proceder alteração orçamentária, com a abertura de créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 11.635.230,06. Franca, SP: Diário Oficial Municipal, 2004.
FRANCA. Lei n° 6.385, de 30 de junho de 2005. Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais no Orçamento Fiscal de 2005 e dá outras providências. Franca, SP: Diário Oficial Municipal, 2005.
HABERMAS, Jürgen. Participação Politica, in CARDOSO, F.H. MARTINS, C.E, Política e Sociedade. São Paulo, Nacional, 1983, p. 375-388.
LÜCHMANN, Lígia Helena Hahn. 25 anos de Orçamento Participativo: Algumas Reflexões
analíticas. Política & Sociedade, v. 13, n. 28, 2014.
UNITED NATIONS HUMAM SETTLEMENTS PROGRAMME – UN-HABITAT. Perguntas Frequentes Sobre o Orçamento Participativo. 2004. p. 21. Disponível em https://unhabitat.org/sites/default/files/download-manager-files/Portuguese%20version.pdf. Acesso em 17, dez. 2023.
VIEGAS, Weverson. Cidadania e participação popular. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518- 4862, Teresina, ano 8, n. 86, 27 set. 2003, Disponível em: https://jus.com.br/artigos/4199. Acesso em: 17, dez. 2023.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.