The influence of participatory budget on legislation, planning and budget execution in Franca/SP

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12938

Keywords:

Participatory Democracy, Legislation of Franca/SP, Participatory Budgeting, Budget Planning and Execution, Public Policies

Abstract

This article aims to demonstrate, through study, the influence of participatory budgeting on the tax legislation of Franca/SP, examining changes in local legislation. It addresses the historical evolution of participatory budgeting in the city, highlighting its contributions to local democracy and public governance. The findings suggest that participatory budgeting and the number of studies in public hearings in Franca/SP have brought significant changes to legislation and promoted greater citizen involvement in budgetary decision-making. Despite challenges of the in-person system, it shows potential for expansion and improvement through electronic means, with significant implications for public policy and municipal governance, but which warrant further enhancement.

Author Biographies

Fabrício Facury Fidalgo, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" UNESP

Mestrando em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" UNESP. Assessor Jurídico/Procurador da Faculdade de Direito de Franca - FDF

Bruno Bastos de Oliveira, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" UNESP

Professor do PPGDireito Unesp Franca - Mestrado e Doutorado. Doutor em Direitos Humanos e Desenvolvimento pela Universidade Federal da Paraíba. Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba

Marisa Rossignoli, Universidade de Marília - UNIMAR

Pós-doutora em Direito pela UENP - Universidade Estadual do Norte do Paraná (Jacarezinho); Doutorado em Educação pela Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP; Mestre em Economia (Economia Política) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP; Docente no PPGD da Universidade de Marília - UNIMAR.

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Published

2024-08-30

How to Cite

Fidalgo, F. F., Oliveira, B. B. de, & Rossignoli, M. (2024). The influence of participatory budget on legislation, planning and budget execution in Franca/SP. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 24(2), 583–598. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12938

Issue

Section

Doutrinas