NOTARY MINUTES AS PROOF IN CYBERBULLYING CASES

  • Mariana Moreira Neves Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Cinthia Obladen de Almendra Freitas Pontifícia Universidade Católica do Paraná
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2015v15n1p193-215
Keywords: Consumer, Cyberbullying, Law and Technology, Proofs, New Technologies.

Abstract

Current analysis deals with cases of cyberbullying which, in spite of the term which qualifies it as mere bullying through electronic means, is more serious than that. Bullying is investigated to understand cyberbullying, and its characteristics and development within the school environment. The importance of the Notary Minutes as proof against cyberbullying and as a legal proof is underscored, coupled to conscience-raising and mobilization with regard to rights and guarantees that tutelage equality. Therefore, there is no rightful argument to maintain, or worse, to incentive, the violation of the victim´s dignity by digital means. The Brazilian Federal Constitution, the Statute for Children and Adolescents, Civil Code and the Consumers´ Code are investigated on the theme.

Author Biographies

Mariana Moreira Neves, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Advogada; Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Curitiba (PR), Brasil.
Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Docente Titular da Pontifícia Universidade Católica (PUCPR); Docente Permanente dos Programas de Pós-Graduação em Direito (PPGD) e em Informática (PPGIa) Pontifícia Universidade Católica (PUCPR); Doutora em Informática pela Pontifícia Universidade Católica (PUCPR), Curitiba (PR), Brasil.
Published
2015-07-15
Issue
Vol 15 No 1 (2015): jan./jun.
Section
Artigo de Opinião


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