NOTARY MINUTES AS PROOF IN CYBERBULLYING CASES
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2015v15n1p193-215Keywords:
Consumer, Cyberbullying, Law and Technology, Proofs, New Technologies.Abstract
Current analysis deals with cases of cyberbullying which, in spite of the term which qualifies it as mere bullying through electronic means, is more serious than that. Bullying is investigated to understand cyberbullying, and its characteristics and development within the school environment. The importance of the Notary Minutes as proof against cyberbullying and as a legal proof is underscored, coupled to conscience-raising and mobilization with regard to rights and guarantees that tutelage equality. Therefore, there is no rightful argument to maintain, or worse, to incentive, the violation of the victim´s dignity by digital means. The Brazilian Federal Constitution, the Statute for Children and Adolescents, Civil Code and the Consumers´ Code are investigated on the theme.Downloads
Published
2015-07-15
How to Cite
Neves, M. M., & Freitas, C. O. de A. (2015). NOTARY MINUTES AS PROOF IN CYBERBULLYING CASES. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 15(1), 193–215. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2015v15n1p193-215
Issue
Section
Artigo de Opinião
License
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.