INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION: MUTUAL LEGAL ASSISTANCE IN PURSUIT OF CAPITAL LAUNDERING CRIMES
Abstract
This article is to analyse the international legal mechanisms intentionality that aim the effectiveness of criminal prosecution on crimes of washing or concealment of property, rights or values, illegal conducts typified in law nº 9,613/1998. By using qualitative methodology, using bibliographical research, discusses the consequences initially capital laundering, transnational character. The following describes the mechanisms and the legal basis of international cooperation aimed at interrupting the fatigue of the phases involving the concealment and reinsertion of product of crime in the financial market. The work highlights the importance of Direct Aid on the efficiency of advisory measures, where the competent organs, through the Central Authority, cooperate in order to ensure that the generic effects of the conviction.References
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