COOPERACIÓN JURÍDICA INTERNACIONAL: DE LA AYUDA DIRECTA EN LA PERSECUCIÓN DE CRÉDITOS DE LAVADO DE CAPITALES
Resumen
El presente artículo tiene por intencionalidad analizar los mecanismos jurídicos internacionales que objetivan la eficacia de la persecución penal en crímenes de lavado u ocultación de bienes, derechos o valores, conductas delictivas tipificadas en la Ley nº 9.613 / 1998. Por medio de metodología cualitativa, utilizando investigación bibliográfica, aborda inicialmente las consecuencias del lavado de capitales, de carácter transnacional. A continuación, describe los mecanismos y la base legal de la cooperación internacional que pretende interrumpir el agotamiento de las fases implicando la ocultación y la reinserción de producto de crimen en el mercado financiero. El trabajo resalta la importancia del Auxilio Directo en la eficacia de las medidas firmes, donde los órganos competentes, por medio de la Autoridad Central, colaboran a fin de garantizar los efectos genéricos de la condena.Citas
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