Direito à imagem e liberdade de expressão à luz dos direitos da personalidade

Resumo

A análise crítica das deficiências legislativas brasileiras para a tutela adequada do direito à liberdade de expressão e do direito à imagem visualizados em dimensão pluralista e participativa, como instrumentos de aperfeiçoamento da democracia e embasados nos valores fundamentais da segurança jurídica, da igualdade e da dignidade humana, com proposta de solução da colisão entre os dois princípios para a realização do estado social do direito e manejo de instrumentos processuais, a partir de uma visão sistêmica do direito, das comunicações e da tutela ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.