The State Responsibility for its Municipalities Foundations Acts, Society and Public Enterprises Mixed Economy – Affiliated or Objective?

Authors

  • Benigno Cavalcante Cesumar
  • Wanderlei de Paula Barreto Centro Universitário de Maringá - CESUMAR

Keywords:

Responsabilidade civil, Estado, Solidariedade, Subsidiariedade, Liability, State, Solidarity, Subsidiarity, Responsabilidad civil, solidariedad, Subsidiariedad.

Abstract

This article aims to analyze the possibility of civil liability of the state, solidarity or alternatively, for the damages caused by their respective municipalities, foundations, public enterprises or companies of mixed economy.

Author Biographies

Benigno Cavalcante, Cesumar

Especialista em Direito Empresarial; Mestrando em Ciências Jurídicas no Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Advogado. E-mail: benigno.cavalcante@yahoo.com.br

Wanderlei de Paula Barreto, Centro Universitário de Maringá - CESUMAR

Pós Doutor em Direito Civil pela Universidade Heidelbert e Max Plank Institute, Alemanha; Doutor em Direito Civil pela Universidade Ebrhard-Karls, Alemanha; Docente do Curso de Mestrado em Direito e Coordenador do Grupo de Pesquisa de Direitos da Personalidade do Centro Universitário de Maringá - CESUMAR. E-mail: advwpbar@wnet.com.br

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Published

2009-06-10

How to Cite

Cavalcante, B., & Barreto, W. de P. (2009). The State Responsibility for its Municipalities Foundations Acts, Society and Public Enterprises Mixed Economy – Affiliated or Objective?. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 9(1), 183–199. Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/859

Issue

Vol. 9 No. 1 (2009): jan./jun.

Section

Doutrinas

License



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