La Responsabilidad del Estado por Actos de sus Autarquías, Fundaciones, Empresas Públicas y Sociedades de Economía Mixta - ¿Subsidiaria u Objetiva?

  • Benigno Cavalcante Cesumar
  • Wanderlei de Paula Barreto Centro Universitário de Maringá - CESUMAR

Resumen

Este artículo analiza la posibilidad de la existencia de responsabilidad civil del Estado, solidaria o subsidiariamente, por los daños causados por sus respectivas autarquías, fundaciones, empresas públicas o empresas de economía mixta.

Biografía del autor/a

Benigno Cavalcante, Cesumar
Especialista em Direito Empresarial; Mestrando em Ciências Jurídicas no Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Advogado. E-mail: benigno.cavalcante@yahoo.com.br
Wanderlei de Paula Barreto, Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
Pós Doutor em Direito Civil pela Universidade Heidelbert e Max Plank Institute, Alemanha; Doutor em Direito Civil pela Universidade Ebrhard-Karls, Alemanha; Docente do Curso de Mestrado em Direito e Coordenador do Grupo de Pesquisa de Direitos da Personalidade do Centro Universitário de Maringá - CESUMAR. E-mail: advwpbar@wnet.com.br
Publicado
2009-06-10
Sección
Doutrinas