A  irrenunciabilidade e a intransmissibilidade dos direitos da personalidade

Leonardo Estevam de Assis Zanini; Odete Novais Carneiro Queiroz

doi:10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12641

Autores/as

Leonardo Estevam de Assis Zanini Justiça Federal https://orcid.org/0000-0002-9057-4387
Odete Novais Carneiro Queiroz Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC https://orcid.org/0000-0003-2057-9032

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12641

Palabras clave:

Derechos de la personalidad, Autonomía privada, Irrenunciabilidad, Intransferibilidad, Tutela post mortem

Resumen

Este artículo estudia la irrenunciabilidad e la intransferibilidad de los derechos de la personalidad, características expresamente previstas en el artículo 11 del Código Civil. Esta investigación utiliza metodología descriptiva y deductiva, basada fundamentalmente en revisión bibliográfica e investigación de legislación. Después de comprender la noción e importancia de la irrenunciabilidad e de la intransferibilidad de los derechos de la personalidad, el trabajo analiza la relación entre estas características. El texto también estudia la autonomía privada en el contexto de los derechos de la personalidad, en particular la posibilidad de renunciar o transferir el propio derecho de la personalidad, así como las situaciones en las que la renuncia o la transferencia se refieren únicamente al ejercicio de los derechos de la personalidad. Por último, el estudio de la materia pretende incentivar al lector a buscar soluciones en el Derecho extranjero a problemas existentes en Brasil.

Biografía del autor/a

Leonardo Estevam de Assis Zanini, Justiça Federal

Livre-docente e doutor em Direito Civil pela USP. Pós-doutorado em Direito Civil pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Alemanha). Pós-doutorado em Direito Penal pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (Alemanha). Doutorando em Direito Civil pela Albert-Ludwigs-Universität Freiburg (Alemanha). Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Juiz Federal.

Odete Novais Carneiro Queiroz, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC

Doutora e mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professora da Faculdade de Direito da PUC-SP (Mestrado e Doutorado em Direito).

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