Vol. 13 No. 1 (2013): jan./jun.

Doutrinas

• Right to Life and Human Dignity in Research on Embryonic Cell Stems After ADI N. 3.510

  Alessandro Severino Valler Zenni, Wesley Macedo de Sousa

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• Civil Responsibility and Marital Debt: A Brief Analysis of Portuguese and Brazilian Laws on Immaterial Damage Through Breaches in Sexual Duty

  Olivia Marcelo Pinto de Oliveira, Jorge Ferreira Sinde Monteiro

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• Living will Bet Ween Neo-Constitutionalism and Andine Constitutionalism

  Célia Barbosa Areu

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• The Applicability of the Theory of the Obligations of Means and the Obligations of Result for Consent in Assisted Human Reproduction Techniques

  Loreanne Manuella Castro França, Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador

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• Acknowledgement of the Rights of Transsexuals as Rights of the Person

  Valéria Silva Galdino Cardin, Fernanda Moreira Benvenuto

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• Post-Positivism 1: Alexy´S Procedural Version

  Orlando Luiz Zanon Junior, Luiz Cesar Pasold

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• U.S. Style Privacy and its Relationship with Brazilian Law

  Fernanda dos Santos Macedo, Michelle Dias Bublitz, Regina Linden Ruaro

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• Special Defense of the Person´S Rights: Tutelage Tools in Brazilian Law

  Adriano Marteleto Godinho, Gustavo Rabay Guerra

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• Access to Law as a Fundamental Right and Guarantee and its Importance in the 1988 Brazilian Constitution for the Safeguarding of the Person´s Rights

  Ivan Aparecido Ruiz, Kenza Borges Sengik

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• The Environment and the Conflict Bet Ween Environmental Preservation and Technological Development: A Discussion on Basic Rights

  Karina Pereira Benhossi, Zulmar Fachin

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• Discrimination Because of Sexual Orientation at Work: Paradigm Changes

  Leda Maria Messias da Silva, Alisson Silva Rosa

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• The Application of the Civil Responsibility Theory in the Wake of Violation of the Person´s Rights of Foreigners as an Acknowledgement Of People´s Common Intrinsic Value

  Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, Luis Gustavo Liberato Tizzo

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• Moral Harassment Against the Civil Servant on the Work Milieu During Municipal Elections in Brazil

  Ivan Dias da Motta, José Roberto Tiossi Junior

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Artigo de Opinião

• Cloud Computing and the Juridical Aspects in Information Security

  Charles Emmanuel Parchen, Cinthia Obladen Almendra Freitas, Antônio Carlos Efing

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• Constitutional Jurisdiction: A Way for Producing and Warranting Fundamental Rights

  Paulo Henrique Gonçalves, Estefânia Maria de Queiroz Barboza

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• Non-Prescribabilit y of the Person´S Rights

  Luciana Pereira dos Santos, Patrícia Helena Avila Jacynhto, Reginaldo da Silva

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• MEDEIROS, Aparecido Inácio Ferrari de. Assédio moral, discriminação, igualdade e oportunidades no trabalho. São Paulo: LTR, 2012

  Vanessa Morzelle Pinheiro

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• BARROSO, Luís Roberto. A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte, Fórum, 2012. 132 p

  Priscila Caroline Gomes Bertolini

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• CAPELLARI, Inácio. Direito natural e direitos humanos: fundamentação e efetivação universal. Curitiba: Juruá, 2012. 158p.

  Luiz Carlos Gallo

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• Comentários de Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná Acerca dos Direitos Decorrentes da Decisão com Trânsito em Julgado, Bem Como os Seus Reflexos Processuais Quanto à Violação aos Direitos Individuais Contra a Pessoa

  Gisele Asturiano

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