Vol. 12 No. 2 (2012): jul./dez.

Doutrinas

• The Social Function of Administrative Private Contracts and their Importance for the Rights of the Person

  Cleber Sanfelici Otero, Vanessa Morzelle Pinheiro

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• Collective Sentence and the Efficaciousness of Trans-Individual Rights

  Luciana Romanelli Rodrigues Alfredo, Francisco Emílio Baleotti

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• Electronic Credit Bonds and their (In)Compatibility With Legal Exchange Principles: Towards Paradigm Changes With Regard to Electronic Documents

  Henrique Cavalheiro Ricci, Cinthia Obladen de Almendra Freitas

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• The Constitutionality of Private Law, Fundamental Rights and the Bonding of Private Issues

  Rubia Carla Goedert, Rosalice Fidalgo Pinheiro

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• Acknowledgement of the Person with Deficiency Through Labor

  Rafael Selicani Teixeira, Nilson Tadeu Reis Campos Silva

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• Effective Abandonment of the Child as a Violation of the Rights of the Person

  Clayton Reis, Simone Xander Pinto

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• Direito Penal e Direitos da Personalidade: Organismos Transgênicos e Proteção da Saúde Humana na Lei de Biossegurança

  Gisele Mendes de Carvalho, Hamilton Belloto Henriques

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• Ethical and Juridical Relativism of Abortion in Embryo Reduction

  Valéria Silva Galdino Cardin, Letícia Carla Baptista Rosa

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• The Relationship Between Popper’s Scientific Evolution Theory, Darwin’s Evolutionist Theory and a Discussion on the Right to life of Other Living Beings

  Marta de Oliveira Torres, Mônica Neves Aguiar da Silva

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• Invisible Workers: The Situation of Prostitutes in Brazil

  Douglas do Lago Westphal, Claudia Maria Barbosa

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• Sustainability and Information Society

  Sandra Regina Valério de Souza, Marcel Machado Muscat

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• Human Rights in Schooling

  Elaine Cristina Silva Ruellas, Wilges Adriana Bruscato

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• Tutelage of the Rights of the Still-To-Be-Born Person and the Controversy on the Start of Personality

  Arlete Aparecida Chavenco, José Sebastião de Oliveira

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• A Visita Virtual como Forma de Garantia da Integridade Psicofísica do Preso Condenado: Enfoque do Ponto de Vista dos Direitos da Personalidade

  Diego Prezzi Santos, Iara Rodrigues de Toledo

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• A Atividade Esportiva à Luz dos Direitos da Personalidade

  Carla Vasconcelos Carvalho, Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau

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• MARQUES, Claudia Lima. MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2012. 239 p.

  Rogério Sato Capelari

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• OLIVEIRA, Alfredo Emanuel Farias de. O fundamento dos direitos da personalidade. Belo Horizonte, MG: Arraes, 2012. 108 p.

  Luis Fernando Nogueira

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• SILVA, Nilson Tadeu Reis Campos. Direito do idoso: tutela jurídica constitucional. Curitiba, PR: Juruá, 2012. 234 p.

  Walter Claudius Rothenburg

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• Comentário ao Acórdão Prolatado em Recurso de Agravo que trata de Reprodução Humana: Fertilização in Vitro

  Neri Tisott, José Sebastião de Oliveira

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