Housing or goods? The My House My Life program and the real implementation of the very personal right to housing
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2025v25.e13829Keywords:
Human dignity, Housing policies, Minha Casa Minha Vida Program, Personality rights, Right to housingAbstract
CONTEXTUALIZATION: The right to housing constitutes a fundamental personal right essential to human dignity, yet its implementation through public policies faces tensions between social objectives and market interests, as evidenced by the Minha Casa Minha Vida Program.
OBJECTIVE: To critically analyze the PMCMV as housing policy, examining its structural contradictions and implications for the realization of the personal right to adequate housing.
METHODOLOGY: Qualitative exploratory research through bibliographic review and analysis of specialized literature on housing policies, personality rights, and human dignity.
RESULTS: The PMCMV, despite significant housing production, reproduced socio-spatial segregation by prioritizing market logic over effective social demands, evidencing the tension between housing as a personal right and as commodity, revealing the need for reformulation of Brazilian housing policies.
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