Habitação ou mercadoria? O programa Minha Casa Minha Vida e a real efetivação do direito personalíssimo à moradia
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2025v25.e13829Palavras-chave:
Dignidade humana, Direito à moradia, Direitos da personalidade, Políticas habitacionais, Programa Minha Casa Minha VidaResumo
CONTEXTUALIZAÇÃO: O direito à moradia constitui direito personalíssimo fundamental à dignidade humana, porém sua efetivação através de políticas públicas enfrenta tensões entre objetivos sociais e interesses mercadológicos, conforme evidenciado pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
OBJETIVO: Analisar criticamente o PMCMV enquanto política habitacional, examinando suas contradições estruturais e implicações para a concretização do direito personalíssimo à moradia adequada.
METODOLOGIA: Pesquisa qualitativa exploratória mediante revisão bibliográfica e análise da literatura especializada sobre políticas habitacionais, direitos da personalidade e dignidade humana.
RESULTADOS: O PMCMV, apesar da significativa produção habitacional, reproduziu segregação socioespacial ao privilegiar lógicas mercadológicas sobre demandas sociais efetivas, evidenciando a tensão entre habitação como direito personalíssimo e como mercadoria, revelando necessidade de reformulação das políticas habitacionais brasileiras.
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